Os direitos políticos como condições de possibilidade para a democracia

Direitos políticos são direitos fundamentais de participação política, materializados, de forma ativa, pelo direito de votar (sufrágio) e pelos mecanismos de democracia direta (plebiscito, o referendo e a iniciativa popular) e, de maneira passiva, pelo direito de ser votado (elegibilidade). Trata-se de um conjunto de mecanismos que preceituam as relações sócio-políticas de uma sociedade democrática. Logo, é que a coluna desta semana pretenderá abordar, brevidade à parte, a temática dos direitos políticos, dando conta do condicionamento recíproco existente entre eles e a democracia ou, como o título do texto indica, das razões pelas quais os direitos políticos são verdadeiras condições de possibilidade para o regime democrático. Para tanto, no mais, nosso norte será a grande obra escrita pela Professora Vânia Aieta, qual seja o livro “Criminalização da Política”, publicado pela editora Lumen Juris. Vânia, além de uma amiga e conselheira, é uma advogada de renome, pós-Doutora em Direito e destacada professora na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ/RJ).
A ideia de democracia possui centros gravitacionais, como o império da Constituição, a soberania popular, a imposição de limites/controles aos poderes constituídos, o respeito aos direitos fundamentais, o reconhecimento e o respeito às minorias etc. Se a vontade do povo é a base da autoridade e legitimidade do poder político democrático, esta vontade se expressará, primordialmente, mediante eleições autênticas, que se realizarão periodicamente, assegurando-se o sufrágio universal, direto, livre, periódico e igual para todos, a ser exercido pelo voto secreto. Os cidadãos, assim sendo, têm o direito de participar do governo de seu país, por meio de representantes livremente escolhidos, consolidando-se, dessa maneira, o modelo de democracia representativa que conhecemos hoje. E os mesmos cidadãos possuem o direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas eletivas de seu país, ou seja, o direito de, em pé de igualdade, lançar-se como candidatos, não só escolhendo os representantes, mas disputando o voto dos seus pares. E é por intermédio (do pleno exercício) dos direitos políticos, definitivamente, que tudo isso se fará possível.
Nesse contexto, é demasiado temerário que alguns movimentos repressivistas cada vez mais estejam objetivando impor restrições ao exercício destas prerrogativas democráticas, tudo com base em discursos demagógicos, populistas e/ou moralistas ou de moralidade (subjetiva, evidentemente), geralmente calcados em um ilusório “combate à corrupção”, como se residisse aí salvação da República brasileira. A história recente demonstra que não, todavia. Não somos daqueles que vêem com assombro eventuais restrições ao exercício dos direitos políticos. Longe disso. Porém, é grave o que vemos desde há muito no Brasil. E, dentre outros, parece-nos, com o perdão pela franqueza, que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é um dos exemplos repressivistas, segmento que anda “sumido”, aliás.
Ora, os direitos políticos são direitos salutares para a democracia. Gostem ou não, são prerrogativas que não podem ser sacrificadas. Limitadas sim, mas em situações demasiado excepcionais. Não se pode, porém, tomar-lhes de assalto por meio de manipulações discursivas calcadas em nuances demagógicas e, por vezes, populistas, ou por álibis retóricos assentados em moralismos irracionais que ignoram que o cerceio da participação política não contribui em nada para a consolidação do ideário democrático.
A esse respeito, é de agigantada importância a mensagem passada por Vânia na aludida obra “Criminalização da Política”. Com muita erudição, e tecendo severa crítica aos exemplos citados, Vânia afirma que eles nada mais representam do que “o espetáculo de ‘decapitação’ dos políticos, promovido pela ‘teatralização’ da penalidade”. Além disso, a mesma obra traz relevante reflexão acerca do papel dos meios de comunicação de massa naquilo que é chamado de “manipulação da opinião pública”, a pregar o nascimento de “vilões indesejáveis à sociedade espetáculo”, tudo para patrocinar o “sacrifício dos direitos políticos”. Leitura rica! Obra indispensável!
Não há democracia sem eleições livres, autênticas e periódicas, caro leitor. Se a soberania política recai sobre o povo, há de haver meios para que essa supremacia popular reste materializada. Os direitos políticos são esses meios. Assim sendo, não esqueçamos jamais, os direitos políticos são condições de possibilidade para a democracia.