O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor Adoniran Lemos Almeida Filho, encaminhou recentemente um documento alertando tanto o Legislativo como o Executivo de Pinheiro Machado, sobre a inconstitucionalidade da criação de alguns cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs). Esses cargos foram criados com a aprovação das leis municipais 4.201, em 2021 e 4.521 e 4.550, em 2023. O promotor enfatiza no documento que as leis ferem julgados procedentes pela Justiça gaúcha em ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs).
Em conversa com o prefeito Ronaldo Madruga (PP), ele assinalou ao TP que o município, assim que tomou conhecimento da inconstitucionalidade, acatou a recomendação do MP, realizando as exonerações dos cargos e também já providenciando a adequação legal para a revogação dos referidos cargos que ferem à Constituição. “Não tínhamos conhecimento das ADINs e estamos cumprindo as orientações do MP e não vejo nenhum problema nisso. Tem muita especulação desse assunto e que não é verdade. O Ministério Público está no seu papel e o município está aqui para colaborar e fazer o que a legislação prevê”, disse Ronaldo.
O procurador da Câmara, Jarbas Lucas, disse que para a Câmara foram apenas recomendações e alguns pedidos de esclarecimentos, que já foram sanados tanto por escrito quanto em reunião presencial com o promotor Adoniran. Também, segundo o procurador, a presidência da Câmara já deu ciência da situação aos atuais vereadores e deve comunicar aos eleitos da próxima legislatura. “Inclusive esse é o ponto chave da explicação da Câmara, de que na troca de legislatura anterior não houve uma transição efetiva, onde as informações importantes, como o teor dessas ADINs não foram repassadas, ficando no desconhecimento dos atuais vereadores”, disse.
PROMOTOR
O promotor Adoniran Lemos Almeida Filho conversou com o TP e explicou que a Prefeitura pinheirense tem um histórico, inclusive em outra gestão, de recriar cargos que só deveriam ser nomeados por concurso público e não via CCs ou FGs. Segundo ele, para se evitar novas ADINs, que ele fez as recomendações. “A prioridade agora era estancar o problema e evitar a necessidade de uma terceira ação direta de inconstitucionalidade. Após isso vamos avaliar se cabem outras medidas de defesa do erário”, disse.
ORIGINALMENTE ESTE CONTEÚDO FOI PUBLICADO NO JORNAL IMPRESSO*
