Procuradora Nathiane Vaz acionou a Justiça, obtendo êxito no pleito Foto: Divulgação TP
Em razão da greve dos servidores públicos da Agência Nacional de Mineração (ANM), os repasses dos recursos da Compensação Financeira da Exploração Mineral (CFEM) se encontram em atraso para os municípios que possuem este tipo de atividade, como é o caso de Candiota.
Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com mandado de segurança e obteve êxito na concessão da medida de urgência, concedida pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Marcos Roberto Araújo dos Santos, que determinou a liberação dos valores em atraso devidos à Capital Nacional do Carvão.
“É uma importante decisão para garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, tratando-se de um recurso que é garantido constitucionalmente aos municípios que possuem intensa atividade de extração mineral, no caso de Candiota, de carvão mineral, não podendo-se admitir o impedimento ao recebimento e acesso ao recurso financeiro – que representa importante receita patrimonial -, em virtude da greve dos servidores da ANM”, pondera a procuradora-geral de Candiota, Nathiane Leivas Vaz.
São dois meses já de atraso no repasse. O primeiro mês foram cerca de R$ 500 mil não transferidos ao município e o segundo ainda não se teve acesso aos valores.
