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Projeto destina terreno para empresário de Canguçu no ramo de transporte de cargas Foto: J. André TP
Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social (Cobes) nesta segunda-feira (13), o vereador Claudivam Brusque (PSDB) deu parecer contrário ao projeto de lei nº 141, que tramita desde dezembro de 2019 na Câmara de Vereadores. O projeto prevê que o município conceda o direito de compra de um terreno localizado na esquina das ruas Francisco Assis do Pinho e Acácio das Neves (ao lado da escola infantil Odete Lazzare Corrêa), para o empresário de Canguçu, Ronaldo Batista de Oliveira, que pretende instalar uma transportadora de cargas no local.
Claudivam, como relator do projeto, o declarou inconstitucional, inclusive contrariando o parecer do Instituto Gamma de Assessoria aos Municípios (Igam), que dá consultoria ao Legislativo local. O vereador argumentou que o projeto não dá chances de concorrência a outros empresários. O parecer foi derrubado dentro da Comissão pelos vereadores Danilo Gonçalves e Giselma Pereira (ambos do PT). Agora, a vereadora Giselma assumiu a relatoria e tem cinco dias para um novo parecer.
Durante a sessão ordinária, o vereador Fabrício Moraes, o Bibi (MDB), lembrou que o governo acusa a oposição de não dar tramitação ao projeto desde o ano passado, porém disse que ele estava inconstitucional até fevereiro deste ano, quando então o Executivo enviou, segundo ele, uma mensagem retificativa, pois o terreno havia sido doado pelo governo anterior à uma cooperativa de crédito e agora foi retomado pela municipalidade. Também, Bibi criticou o Igam, classificando alguns pareceres da consultoria como “tinhosos”.
Por sua vez, o colega de bancada de Bibi, vereador Adriano Revelante, apelou para que o prefeito retire o projeto de pauta para um melhor debate com a comunidade, pois sequer se sabe, conforme ele, quem é este empresário que pretende se instalar no município.
O vereador Dinossane Pech (PTB), pediu coerência à oposição, pois, segundo ele, num passado recente, ela (a oposição) foi contrária também a projetos que beneficiavam o comércio local com terrenos.
