Centro da Mulher será junto ao Cras Foto: Divulgação TP
Está tramitando desde o dia 10 de julho e aguarda parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final no Legislativo, o Projeto de Lei nº 80/2023 que busca criar o auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade, em Pinheiro Machado.
O auxílio-aluguel urgente será de R$ 500 e temporário, sendo concedido pelo prazo de três meses e poderá ser prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. De acordo com a administração municipal, o Projeto de Lei tem como objetivo ajudar mulheres que forem atendidas por medida protetiva, bem como as mulheres que foram obrigadas a abandonar os lares com seus filhos, para sua própria segurança e das crianças por sofrerem risco de violência.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta está em conformidade com a Lei Maria da Penha, que prevê que o poder público tem o dever de criar abrigo para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco. “A medida vem ao encontro à necessidade de reduzir o número de violências em nosso Município, ao oferecer condições financeiras mínimas para que as vítimas possam encontrar um novo lar com segurança e recomeçar sua nova vida”, destaca.
CRITÉRIOS
Segundo o projeto, o recebimento do benefício não prejudica o recebimento de outros benefícios sociais, pois só será permitido a mulheres que não possuam renda ou possuam renda mensal de até 1/4 do salário mínimo nacional, considerados para esse cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, incapazes e crianças de qualquer idade que residam na mesma residência.
Ainda, a mulher deve se enquadrar nos seguintes critérios, não cumulativos: mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; ou relatório emitido pelo Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência de Assistência em Saúde (CRAS), declarando a necessidade imediata de nova moradia para salvaguardar a sua segurança e de seus dependentes, quando houver.
Ao Tribuna do Pampa, a secretária de Assistência Social, Criança, Mulher e Idoso, Vivian Alves, a Vivi, disse que no momento não há vítima com necessidade do serviço, mas falou da importância do projeto. “Estamos encaminhando o projeto por se tratar de políticas públicas que serão implementadas para garantir a segurança das nossas mulheres vítimas de violência. Como não temos casa de acolhimento, pensamos nesses dois fatores, primeiro o quarto de hotel e o aluguel social se a mulher realmente quiser sair da casa. Acredito que será aprovado, pois é um importante projeto para auxiliar as mulheres em um momento tão delicado como o da violência doméstica”, manifestou.
Secretária Vivian Alves está otimista quanto a aprovação do projeto Foto: Divulgação TP
CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
A secretária Vivi já adiantou ao TP que outras políticas públicas em benefício das mulheres vítimas de violência doméstica estão sendo criadas. Entre os projetos está o Centro de Referência da Mulher. Conforme a gestora, o Centro será implantado em um container que já está sendo licitado pelo município para ser instalado junto ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras), na AABB. “O container já virá adaptado e depois fazemos as instalações dos equipamentos necessários. A mulher vítima de violência não será exposta, não vai precisar entrar dentro do Cras, o Centro da Mulher vai ficar separado, vai ser um local bonito, feminino, acolhedor. A mulher vai receber o primeiro acolhimento com assistente social, psicóloga e advogada, conforme as necessidades da vítima”, afirmou Vivi.
Questionada pelo TP, a gestora explicou que a aquisição está sendo feita por meio de uma parceria entre Estado e Município. “Em 2022 fomos contemplados com R$ 65 mil do governo estadual e o município entra com contrapartida de R$ 8 mil. Acredito que até final do ano já estaremos com ele em funcionamento”, estimou.
ORIGINALMENTE ESTE CONTEÚDO FOI PUBLICADO NO JORNAL IMPRESSO*
