A reforma administrativa

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Muitas coisas que são feitas no Brasil eram e são necessárias.

Quando falamos em reforma trabalhista, era uma reforma necessária. O problema é o resultado da reforma. Uma reforma trabalhista deve ser feita para promover o trabalho e o resultado, para o traba­lhador (e para a empresa), do enriquecimento que tem origem no trabalho e no capi­tal necessário para viabilizar o empreendimento. A reforma trabalhista não promove coisa alguma quando falamos de distribuição de lucros do empreendimento para o trabalhador, incentiva a terceirização, o trabalho intermitente e a informalidade. Esta reforma promove a precarização do trabalho. Esta semana, encontrei um jovem que me falou ter carteira assinada de trabalho intermitente em três empresas. O problema é chamarem ele, pois só chamam quando precisam e isto é de vez em quando.

A reforma da previdência, no contexto das contas públicas, parece que era necessária. Porém, tratar tra­balhadores e servidores públicos civis com “caneladas” e militares com flores não parece razoável. Por outro lado, esta reforma não tratou da origem, da captação de recursos, do financiamento da previdência que não deve incidir sobre o salário dos trabalhadores, nem na parte dos trabalhadores, nem na parte dos empregado­res. Também não separou, e era necessário separar, contribuintes/segurados, que colocam recursos num plano público de previdência, das pessoas que vão receber benefícios da previdência sem jamais terem contribuído. Neste caso, deveria ter sido separada a previdência da assistência e para cobrir o custo da assistência deveria ter sido criada outra fonte de finan­ciamento que não a incidência de tributação sobre o salário de quem trabalha no mercado formal.

O governo ensaia enviar ao Congresso o texto da reforma administrativa, que certamente vai andar devagar este ano. Os deputados federais não vão querer arrumar confusão em véspera de eleições nas suas bases eleitorais. Mas ela é necessária. Quem ad­ministra no setor público precisa de segurança jurídica e flexibilidade para fazer ajustes. No caso dos muni­cípios, quem chefia o executivo é uma pessoa eleita entre todas de uma comunidade, não se pode partir do princípio de que seja pessoa de má-fé. Sabemos que algumas são. A legislação atual tudo engessa por ter sido feita levando em consideração que todas as pessoas são de má-fé.

A mais importante das reformas, a tributária, fica para depois. O governo enviará ao Congresso a proposta em março ou abril. É o que andou dizendo o ministro da economia. Talvez envie.

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