A vereadora Luana Vais (foto), líder da bancada do PT na Câmara de Candiota, apresentou na última segunda-feira (25), uma moção de repúdio contra a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica – Distribuição (CEEE-D), marcada para ser vendida em leilão ao preço mínimo de R$ 50 mil para o próximo dia 31 de março.
No texto da moção, é enumerado 13 motivos para a não privatização:
1. Considerando a situação orçamentária do Estado do RS, que necessita de novas receitas para enfrentar a severa crise financeira;
2. Considerando que as administrações das Estatais Públicas do RS são de responsabilidade do Governo do Estado e, que se hoje não apresentam eficácia, o motivo está em suas gestões, que optam por indicação política e não técnica;
3. Considerando que as Estatais não se utilizam de dinheiro do Estado para investir, pois possuem recursos próprios, geram impostos federais, estaduais e municipais e não recebem isenções fiscais do Governo;
4. Considerando a contribuição das Estatais, através do CAIXA ÚNICO, que serve de socorro para as finanças do Estado, ao longo de muitos anos, socorrendo e complementando a folha de pagamento do executivo em várias ocasiões;
5. Considerando a possibilidade de aumento nas tarifas de energia, em caso de estabelecimento de monopólio privado de energia elétrica, na venda da CEEE Distribuidora, tornando-se assim, de controle estatal estrangeiro;
6. Considerando os dividendos pagos por essa Estatal ao acionista majoritário, nesse caso o Estado do RS, contribuindo com recursos para a saúde, educação e segurança;
7. Considerando a importância estratégica do controle do sistema energético, pelo poder público;
8. Considerando a importância do desenvolvimento econômico e social do RS através dessa Estatal;
9. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais que ao longo dos anos se dedicaram em prol desta empresa, a fim de prestar um serviço de qualidade a sociedade gaúcha.
10. Considerando que a desnacionalização da economia, o que normalmente ocorre nas privatizações, gera vazamento de divisas para o exterior e pressiona as contas externas em razão do montante de recursos que saem do país na forma de lucros e dividendos, prejudicando o crescimento econômico sustentável e a taxa de investimento nacional;
11. Considerando que uma empresa privada estrangeira, possível compradora das nossa estatal, não irá privilegiar o mercado nacional de insumos e equipamentos, prejudicando os empresários locais e reduzindo o dinheiro a girar na economia nacional;
12. Considerando que programas e projetos sociais podem ser desenvolvidos através das Estatais e que os mesmos não podem ser feitos através de empresas privadas sem haver contrapartida financeira do Estado ou do consumidor;
13. Considerando que o encerramento da maior função desta empresa, que não é só a de cunho social, aliás, fundamental nesta análise, mas, principalmente pelo fato de que os serviços privatizados fiscalizados se atêm apenas aos limites regulatórios estabelecidos pelas concessões, pois, como visam apenas o lucro, investem apenas no limite, não priorizando o principal que é a qualidade, economia e bom atendimento com presteza, agilidade e segurança, tanto dos funcionários como da própria comunidade como um todo.
“Diante disso, conclui-se que o prejuízo em caso de privatização da empresa estatal, será de toda a sociedade gaúcha, inclusive do município de Candiota, que recebe através do ICMS, receita proveniente da estatal, portanto a Câmara de Vereadores de Candota repudia a intenção de Privatização da CEEE”, assinala o texto.
O vereador e presidente da Câmara, Gildo Feijó (MDB), a quem o documento foi remetido para ser apreciado pelos demais vereadores, já adiantou que ele e seu partido votarão favoráveis à moção. “Nós do MDB de Candiota somos contra as privatizações”, disse.
