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A atual presidente do Legislativo é a responsável pela proposta Foto: Divulgação TP
Por iniciativa da presidente da Câmara de Candiota, Fernanda dos Santos (PT) e com apoio dos demais vereadores que compõem a mesa diretora – Ataídes da Silva (PT), Guilherme Barão (PDT) e Giselma Pereira (PT), foi apresentado nesta segunda-feira (13), um projeto de resolução, criando a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo.
Segundo a proposta, a Procuradoria tem por finalidade a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres (veja no quadro as demais funções).
A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma procuradora especial e de uma procuradora adjunta, podendo estas serem escolhidas entre as vereadoras ou entre as servidoras efetivas do quadro, cada uma com mandato de um ano, sendo possível a recondução.
Ainda, a Procuradoria deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades no exercício. “Sou uma metalúrgica, que faz parte do Parlamento, e uma das primeiras lutas que fiz, ainda sem ser vereadora, foi por um vestiário feminino na obra de construção da Fase C da Usina de Candiota e na época não recebi apoio de nenhum vereador. Embora estejamos no século 21, as mulheres precisam se unir por direitos e contra qualquer tipo de violência. E esta é mais uma ferramenta para esta luta”, afirmou Fernanda.
Segundo a vereadora, assim que aprovada, a Procuradoria irá acompanhar o caso recente da morte de uma mulher, que está sendo investigado pela Polícia local como uma possível situação de violência de gênero.
FUNÇÕES DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
* Promover a participação mais efetiva da Câmara no que tange à proteção da mulher, tais como: receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulheres e meninas.
* Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
* Fomentar a participação e representação das mulheres a política.
* Cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados a implementação de políticas para mulheres.
* Promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara de Vereadores.
* Promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras referente a temática de gênero no âmbito municipal; propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil.
* Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como zelar pelo seu cumprimento.
