ADMINISTRAÇÃO

Projeto de lei cria novos cargos em comissão (CCs) na Prefeitura de Pinheiro Machado

A proposta prevê 11 vagas para assessoria do secretariado municipal. A tramitação acontece na Câmara em regime de urgência

Prefeito alega na justificativa que medida vai otimizar a administração. Vereador de oposição contesta e adianta que vai votar contra Foto: Arquivo TP

O prefeito Ronaldo Madruga (PP) enviou recentemente à Câmara, o projeto de lei (PL) 08/2025, que a cria novos cargos em comissão (CCs) na Prefeitura de Pinheiro Machado. A proposta altera o artigo 15 da Lei n° 4.550/2023 (dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais em cargo em comissão (CC) e função gratificada (FG) e dá outras providências). O projeto tramita no Legislativo em regime de urgência, ou seja, possui prioridade.

Como justificativa, o prefeito assinala que a criação dos cargos “contempla a implantação de princípios e métricas de otimização, visando o aumento da eficiência da administração pública municipal”. Ainda na justificativa do PL, Ronaldo destaca que a medida encontra amparo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e na legislação municipal.

Pela proposta, a remuneração mensal dos nomeados que não sejam do quadro, conforme o Decreto nº 1340/2024, será de R$ 3.459,68 (CC5) para assessor de secretário(a) (uma vaga) e de R$ 2.203,39 (CC3) para assessor de secretário(a) 2 (10 vagas). Caso sejam servidores efetivos, receberão acréscimo salarial por meio de função gratificada (FG), respectivamente de R$ 1.387,25 (FG5) e R$ 883,66 (FG3).

Ainda, segundo o PL, os novos cargos possuem amplas funções, além de prestar assessoramento direto ao secretário ou secretária, que vão desde a orientar a recepção do público, até substituir o titular da pasta nas suas ausências e impedimentos, entre outras várias atribuições elencadas no projeto.

VOTO CONTRA

O vereador André Madruga (PDT) e seu colega de bancada Mateus Garcia já votaram contrários quando o projeto foi analisado nas comissões técnicas. André adiantou na tribuna esta semana que vai votar contra também no plenário na semana que vem, quando o PL será analisado no mérito.

Ele alegou que esses cargos já haviam sido extintos no ano passado, se referindo, muito provavelmente, a uma recomendação do Ministério Público que gerou repercussão estadual para a extinção de CCs e FGs e que foram alvos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs).

O parlamentar lembra que atualmente são 43 vagas de CCs na Prefeitura e que, segundo ele, não precisa de mais 11. “Vamos fazer concurso público ou processo seletivo e dar oportunidade para todas as pessoas. Nada contra CCs, pois eles vão continuar existindo, independente de quem estiver no Executivo. Mas isso é inadmissível. É quase um tapa na cara da comunidade. Numa conta rápida, isso tem custo de R$ 300 mil por ano”, argumentou.

ORIGINALMENTE ESTE CONTEÚDO FOI PUBLICADO NO JORNAL IMPRESSO

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