Usina de Candiota faz parte da CGTEE, subsidiária da Eletrobras, que está no projeto para privatização Foto: Arquivo TP
O presidente Michel Temer (MDB) enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe regras para a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, entre elas a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), que é proprietária da Usina de Candiota – sua única unidade em funcionamento.
A mensagem presidencial que encaminha a proposta do projeto de lei foi publicada na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União. O texto do projeto foi assinado na última sexta-feira (19) pelo presidente da República. A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.
O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.
O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai.
JUSTIÇA – A privatização da Eletrobras, no entanto, também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Cláudio Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.
A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco. O governo enviou no último dia 15, uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Justiça Federal pernambucana.
TARIFAS – Segundo a propaganda do governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia.
ELETROBRAS – A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
