O Executivo de Pinheiro Machado encaminhou à Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (15), cinco projetos de lei (PLs). Três deles, se aprovados, segundo material distribuído pela assessoria de comunicação da Prefeitura, contribuirão para melhorar a arrecadação do município, sem gerar aumento de impostos à população. O TP ainda não teve acesso à íntegra das propostas.
Um dos projetos prevê o pagamento do Imposto, Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem juros e multa, por parte dos munícipes que tem dívidas. O outro abrange o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), reduzindo de três a dois por cento o valor para a população regularizar os seus imóveis. O terceiro projeto de lei trata da cobrança do espaço dos postes de energia elétrica da cidade.
Em relacao aos outros dois projetos encaminhados ao Legislativo, um torna a prática de atividade física essencial, até mesmo durante a pandemia da Covid-19 e o outro é referente ao ajuste no provimento de cargos no município, especificamente na Secretaria de Obras e Agropecuária, devido ao quadro reduzido de funcionários. “Sendo assim, necessário alterar o provimento de cargos para regularizar as nomeações e concessões de funções gratificadas (FG’s)”, argumenta o material divulgado.
