Pito ficou prefeito entre dezembro de 2013 e abril de 2014, por estar na época na linha de sucessão como presidente da Câmara Foto: Arquivo TP
O Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) reformou recentemente a sentença dada em Pinheiro Machado, e deu parcial provimento a apelação do Ministério Público de Pinheiro Machado em relação ao ex-prefeito de Pedras Altas, Giovane Correa Gimenes, o Pito. Em primeiro grau, o juiz Igor Guerzoni Paolinelli Hamade havia absolvido Pito da acusação de improbidade administrativa.
ENTENDA – Pito era presidente da Câmara de Pedras Altas no ano de 2013, quando o então prefeito Gabriel Del Lellis, o seu vice Jair Bellini e o vereador Leonério Miranda foram cassados pela Justiça Eleitoral sob a acusação de compra de votos nas eleições de 2012.
Pito, por estar na linha de sucessão como presidente do Legislativo local, assumiu a Prefeitura em dezembro de 2013 até as eleições suplementares, que aconteceram em abril de 2014. Ele se candidatou na época e, segundo a acusação do Ministério Público, entregou no dia 4 de fevereiro de 2014 (um dia antes de iniciar oficialmente o processo eleitoral), 19 casas populares sem que elas estivessem com as obras de saneamento (água e esgoto) realizadas. As obras só foram concluídas recentemente, após anos os moradores reivindicando o término.
O MP fez a acusação de uso eleitoral e de que situação causou prejuízos aos cofres públicos. Pito não se elegeu prefeito, tendo sido eleito à época seu único adversário, Fábio Tunes, que cumpriu mandato até dezembro de 2016.
APELAÇÃO – Como dito, em primeira instância, ele foi absolvido, mas em apelação ao TJ-RS, as acusações do MP foram em parte reconhecidas. A relatora do processo, desembargadora Matilde Chabar Maia concordou com o juiz pinheirense de que não houve prejuízo ao erário, pois os serviços foram posteriormente executados com recursos já previstos, contudo, reconheceu o uso eleitoral com a entrega antecipada dos imóveis sem as obras estarem prontas. “Verifica-se, pois, que o réu, candidato nas microeleições e na condição de prefeito municipal em exercício, decidiu entregar as casas populares às famílias selecionadas como beneficiárias um dia antes do início do processo eleitoral, a despeito de não terem sido concluídas as obras, com o flagrante intuito de obter vantagem no pleito. Dessa forma, resta comprovada a conduta do réu com evidente desvio de finalidade a configurar, no mínimo, o agir ímprobo”, assinala o relatório da desembargadora, que foi acompanhado de forma unânime pelos outros dois desembargadores, Nelson Antonio Monteiro Pacheco e Leonel Pires Ohlweiler.
Assim, Pito foi enquadrado na prática de ato de improbidade administrativa, sendo condenado a suspensão dos direitos políticos por três anos, multa de uma vez a remuneração percebida como prefeito municipal e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Ele terá também que arcar com as custas processuais.
O promotor Adoniran Lemos de Almeida Filho, disse que ficou satisfeito com o resultado do julgamento, em face do reconhecimento da prática do ato de improbidade. “A entrega irregular das casas foi algo que mobilizou a comunidade atingida por longo tempo, então era importante o reconhecimento judicial da ilegalidade praticada. Até para servir de exemplo para os próximos gestores, no sentido de evitar o aproveitamento indevido de políticas publicas para obtenção de vantagens eleitorais”, disse.
O processo transitou em julgado no último dia 16 de dezembro e não cabe mais apelação.
DEFESA – O TP tentou exaustivamente contato com Pito, porém até o fechamento desta edição não havia obtido nenhuma resposta. Também foi contatado com seu advogado, que orientou a falar diretamente com o ex-prefeito.
* Originalmente este conteúdo foi publicado no jornal impresso
